Até ao oitavo dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço, a Câmara Municipal, através dos Serviços de Educação, remete pelo correio aos encarregados de educação a respectiva nota de débito, referente ao fornecimento de refeições aos seus educandos.
Artigo 7.º — Competências da Câmara Municipal
Vigente desde: 12/05/2009
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Em vigor desde 12/05/2009