São alterados os artigos 13.º, 14.º, 18.º, 41.º e 44.º da Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, que passam a ter a seguinte redação:
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Artigo 3.º — Alteração à Fundamentação económico-financeira das taxas municipais
Vigente desde: 03/03/2020
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Em vigor desde 03/03/2020