À Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, é aditado um fundamento económico aos capítulos 8 e 9 com a redação «Incentivo/Desincentivo».
Artigo 4.º — Aditamento à Fundamentação económico-financeira das taxas municipais
Vigente desde: 03/03/2020
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