- 1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município de Celorico de Basto.
- 2 -Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado nos termos do artigo 9.º