A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 8.º — Informações complementares
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022