Art.º 28 · Regulamento n.º 186/2026 — Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais

1 -Assembleia Municipal:
1. a)A Câmara Municipal disponibiliza à Assembleia Municipal serviços de apoio administrativo e técnico, dentro do âmbito das suas competências.
2 -Às freguesias:
1. a)Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico às freguesias;
2. b)Prestar apoio técnico, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
3. c)Apresentar propostas de protocolos de delegação de competências da Câmara Municipal nas juntas de Freguesia, nos termos da lei, acompanhados com o estudo financeiro, técnicos e humanos nas autarquias envolvidas;
4. d)Acompanhar a execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as juntas de freguesia;
5. e)Definir, e propor outras formas de apoio às freguesias, nos termos da lei;

Artigo 28.º — Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais