O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República Eletrónico.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta, António José Inácio Nicolau.
313998246
Artigo 30.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2021