O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço Municipal de Teleassistência da Figueira da Foz (SMTFF), a prestar pelo Município aos residentes no Concelho da Figueira da Foz.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022