Art.º 5 · Regulamento n.º 187/2022 — Requisitos

1 -Constituem requisitos de acesso a este serviço:
1. a)Ter residência permanente no Concelho da Figueira da Foz;
2. b)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
3. c)Possuir rede fixa de telefone no local de instalação do equipamento fixo, caso pretenda esta opção;
4. d)Encontrar-se numa das seguintes condições:
  1. i)Em situação de isolamento geográfico ou social, permanente ou temporário;
  2. ii)Possuir algum grau de dependência/incapacidade.
2 -Constituem exceção à alínea b) do número anterior os casos de comprovado grau de incapacidade ou dependência, que se encontrem em situação de isolamento ou insegurança, a ser verificada pelos Serviços Municipais competentes.

Artigo 5.º — Requisitos