Art.º 14 · Regulamento n.º 187/2023 — Controlo prévio simplificado

1 -Quando não isentas, estão sujeitas a controlo prévio simplificado as seguintes operações urbanísticas:
1. a)Anexos, telheiros e alpendres;
2. b)Apoios agrícolas, tanques, poços de rega e estufas;
3. c)Palheiros ou arrecadações agrícolas com cobertura em duas águas;
4. d)Contentores, barracões e similares em qualquer tipo de material;
5. e)Piscinas;
6. f)Marquises e alteração de cores e materiais ou dimensão de fachadas de edifícios;
7. g)Coberturas com alteamento de sótãos preexistentes;
8. h)Alojamento de animais;
9. i)Alterações a licenças de loteamento que versem sobre:
10. a)Altura de vedações;
11. b)Obras de escassa relevância urbanística
12. c)Alterações de uso complementar ou compatível com o uso previsto para o lote
13. d)Correções à delimitação física dos lotes
2 -Os pedidos respeitantes às operações referidas nos números anteriores devem ser instruídos com:
1. a)Requerimento com os dados de identificação e domicílio do Requerente e a descrição e duração prevista para executar da obra;
2. b)Documento comprovativo de legitimidade;
3. c)Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000;
4. d)Peças desenhadas devidamente cotadas e representativas da obra a edificar;
5. e)Termo de responsabilidade assinado por técnico competente.
3 -O requerimento para utilização de contentores, barracões e similares em qualquer tipo de material deve referir o tipo e prazo de utilização e o local de implantação e deve ser instruído com um Croquis.
4 -Nas operações e desenvolver em prédios em propriedade horizontal deve ser junta a aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente.
5 -As alterações a licenças de loteamento devem ser instruídas com planta síntese assinalando os elementos característicos das obras propostas e das existentes e a identificação de todos os titulares dos lotes constantes do alvará.
6 -Sempre que se revelem necessários à apreciação do pedido podem ser solicitados outros elementos complementares.

Artigo 14.º — Controlo prévio simplificado

Histórico de Alterações