Estão sujeitos a licenciamento as obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento cujo alvará não contenha qualquer das seguintes especificações:
- a)Número de lotes
- b)Área dos lotes
- c)Localização dos lotes
- d)Finalidade dos lotes
- e)Área de implantação dos lotes
- f)Área de construção dos lotes
- g)Número de pisos