Art.º 48 · Regulamento n.º 187/2023 — Estudo de Tráfego

1 -Estão sujeitas a estudo de tráfego:
1. a)As obras de urbanização, destinadas a servir exclusivamente edifícios de habitação coletiva, comércio retalhista e serviços, com mais de 100 lugares de estacionamento;
2. b)As obras de urbanização, destinadas a servir exclusivamente edifícios de comércio retalhista e de serviços com mais de 50 lugares de estacionamento;
3. c)Outros usos, designadamente de indústria, armazéns, de comércio grossista, hipermercados, de empreendimentos turísticos, de equipamentos sociais ou públicos, escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas.
2 -Nas operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante, os serviços podem exigir, como elemento complementar da apreciação do projeto, a apresentação de um estudo de tráfego e de circulação na envolvente.
3 -Do estudo de tráfego e de circulação devem constar, entre outros julgados necessários, os seguintes elementos, em termos de caracterização e de proposta:
1. a)A indicação da acessibilidade ao local, em relação aos transportes individuais e coletivos;
2. b)O esquema de circulação na área de influência direta do empreendimento;
3. c)Os acessos aos edifícios a construir;
4. d)O estudo de capacidade da rede viária da envolvente;
5. e)A capacidade de estacionamento na parcela objeto da operação, bem como na rede viária imediata da envolvente;
6. f)A previsão do funcionamento de atividades de carga e descarga e respetiva influência na fluidez do trânsito;
7. g)O impacte causado pela operação na rede viária existente;
8. h)A proposta de colocação de sinalização de trânsito.

Artigo 48.º — Estudo de Tráfego

Histórico de Alterações