Art.º 7 · Regulamento n.º 187/2023 — Isenção de Controlo Prévio

1 -Estão isentas de controlo prévio as operações urbanísticas previstas no artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
2 -Estão ainda isentas de licenciamento e de comunicação prévia, as seguintes instalações, qualificadas com a classe B1 do Anexo III do Regime jurídico das instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis:
1. a)Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade inferior a 0,520 m3;
2. b)Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38ºC, com capacidade inferior a 1,500 m3;
3. c)Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5 m3, com exceção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38ºC.
3 -A realização das operações urbanísticas isentas de controlo prévio está sujeita à observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente:
1. a)Planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente do Plano Diretor Municipal de Santana;
2. b)Planos intermunicipais ou especiais de ordenamento do território;
3. c)Servidões ou restrições de utilidade pública;
4. d)Proteção do património cultural imóvel;
5. e)Normas técnicas de construção ou edificação.

Artigo 7.º — Isenção de Controlo Prévio