Art.º 95 · Regulamento n.º 187/2023 — Prestação de caução pela não realização da operação urbanística

1 -A suspensão ou abandono de obra na realização de uma operação urbanística de impacto relevante pode implicar a prestação de caução, de modo a garantir a reposição do terreno nas condições em que este se encontrava antes do início dos trabalhos, bem como a assegurar que são realizados os trabalhos necessários à segurança de pessoas e bens.
2 -A caução é determinada por decisão fundamentada dos serviços, depois de assegurada a audição dos interessados.
3 -A caução é prestada a favor da Câmara Municipal, numa das modalidades previstas no n.º 1 do artigo anterior, devendo constar do próprio título que a mesma se mantém válida até à conclusão definitiva das obras em causa.
4 -O montante desta caução é de correspondente a 10 % do valor constante dos orçamentos para execução da operação urbanística em causa, podendo os respetivos serviços propor valor diverso, desde que devidamente fundamentado nos trabalhos a realizar por conta da concreta operação urbanística.

Artigo 95.º — Prestação de caução pela não realização da operação urbanística