A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penacova deve, logo que o Bombeiro Voluntário deixe de reunir essa qualidade, comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal de Penacova, no prazo de cinco dias úteis.
Artigo 10.º — Deveres da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
Vigente desde: 25/02/2026
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Em vigor desde 25/02/2026