Art.º 5 · Regulamento n.º 187/2026 — Cartão de identificação

1 -Os Beneficiários Titulares e os Beneficiários Associados serão identificados mediante cartão de identificação a emitir pelos serviços do Município de Penacova.
2 -O cartão de identificação deverá ser requerido pelos interessados junto da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penacova, através de formulário próprio elaborado pelos serviços do Município de Penacova e onde além da identificação completa do requerente, devem ser anexos os seguintes documentos:
1. a)Declaração emitida pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penacova comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento
2. b)Duas fotografias tipo passe;
3. c)Documentos que comprovem a filiação ou conjugalidade dos Beneficiários Associados.
3 -Os modelos do cartão de identificação para Beneficiário Titular e para Beneficiário Associado será fixado pela Câmara Municipal e emitido pelos serviços do Município de Penacova, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Na frente, os distintivos do Município de Penacova e da AHBVP, fotografia do titular, nome, e a inscrição “Bombeiro Voluntário - Município de Penacova”;
2. b)No verso, a data de emissão, o número, data de validade, nomes e assinaturas do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Direção da AHBVP.
4 -O cartão de identificação é válido por um ano, sendo renovável por períodos de um ano, após verificação das condições de elegibilidade referidas no presente Regulamento, pela AHBVP;
5 -A renovação do cartão de identificação de Associado Titular deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade;
6 -Os Beneficiários Associados serão identificados mediante cartão de identificação a emitir pelo Município de Penacova aquando da emissão do Cartão de Identificação do Bombeiro titular a que esteja(m) associado(s);
7 -Os cartões de identificação de Beneficiário Titular e de Beneficiário(s) Associado(s) devem ser devolvido(s) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penacova que o(s) remeterá à Câmara Municipal no prazo de 10 dias, sempre que o Bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade ou que, por qualquer outro motivo, deixe de reunir as condições que levaram à sua atribuição.

Artigo 5.º — Cartão de identificação

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