Constituem circunstâncias susceptíveis de anulação das provas de avaliação do candidato:
- a)Não reunir as condições previstas no artigo 1.º do presente Regulamento;
- b)Prestar falsas declarações;
- c)Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
Artigo 9.º — Anulação das provas
Vigente desde: 02/10/2006
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Em vigor desde 02/10/2006