- 1 -É permitida a admissão e permanência de animais de companhia no Parque Ver D'Ouro.
- 2 -A circulação dos animais no exterior das autocaravanas, designadamente para efeitos de satisfazerem as suas necessidades fisiológicas, está sujeita ao cumprimento da legislação em vigor sobre posse, detenção e circulação de animais na via ou lugares públicos.
- 3 -A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião não se responsabiliza por qualquer acidente ou dano causado ou sofrido pelos animais no interior do Parque Ver D'Ouro.
Artigo 10.º — Animais
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022