- 1 -Nas situações previstas nos artigos 6.º e 9.º do presente Regulamento, assiste à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião o direito de proceder à remoção da autocaravana.
- 2 -Os procedimentos inerentes à remoção da autocaravana seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao titular responsável pelo veículo suportar todas as despesas inerentes à sua remoção e depósito.
Artigo 11.º — Remoção de autocaravanas
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022