- 1 -A Comissão Executiva é composta por três a cinco membros, sendo presidida pelo Diretor, que designa os outros membros, de entre quem se encontre afeto ao DAO.
- 2 -(Anterior redação.)
- 3 -(Anterior redação.)
- 4 -(Anterior redação.)
Artigo 9.º — [...]
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