O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2023/2024, inclusive.
25 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Teresa Cristina Castanheira Almeida Sobrinho.
317306317
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2024