Regulamento

Regulamento n.º 188/2024

Aprova o Regulamento de Mérito Escolar

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; das alíneas d) e h) do n.º 2 do Artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Ainda, das alíneas d), e) e h) do artigo 7.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição dos Prémios de Mérito Escolar, promovidos pelo Município de S. Pedro do Sul, às(aos) alunas(os) de cada um dos agrupamentos escolares e da Escola Profissional de Carvalhais do concelho de S. Pedro do Sul.
2 -Os Prémios de Mérito Escolar são atribuídos, anualmente, aos melhores alunos do 6.º, 9.º e 12.º ano de escolaridade.

Artigo 3.º

Candidatos

Os candidatos aos Prémios de Mérito Escolar são todas(os) as(os) alunas(os) que, cumulativamente:

a)Residam e frequentem estabelecimentos de ensino sedeados no concelho de S. Pedro do Sul;
b)Tenham concluído, no ano letivo transato, o 6.º, 9.º ou 12.º ano;
c)Tenham frequentado todos os anos do ciclo, a que o prémio respeita, nos estabelecimentos de ensino do concelho de S. Pedro do Sul.

Artigo 4.º

Seleção das(os)Candidatas(os)

1 -A seleção da(o) melhor aluna(o) de cada um dos anos indicados compete, exclusivamente, a cada Agrupamento de Escolas e à Escola Profissional de Carvalhais, tendo em consideração a classificação média final, sem arredondamento.
2 -Em caso de empate, o Prémio é atribuído à(ao) aluna(o) que apresentar a melhor média dos anos anteriores a que o ciclo se reporta.
3 -No caso de se manter o empate, o prémio é atribuído à(ao) aluna(o) que tiver revelado melhor desempenho ao nível da sua "atitude cívica", em contexto escolar.
4 -Na avaliação do critério "atitude cívica" deverão ser considerados os seguintes indicadores, com a respetiva ponderação:
1. a)Participação em projetos a título voluntário - 20 %
2. b)Capacidade de identificar problemas entre pares - 10 %
3. c)Espírito de entreajuda e solidariedade - 30 %
4. d)Capacidade de trabalhar em grupo - 20 %
5. e)Preocupação manifestada face a questões ambientais e sociais - 20 %

Artigo 5.º

Indicação das(os) Candidatas(os)

1 -A Direção de cada Agrupamento de Escolas e da Escola Profissional de Carvalhais deverá enviar, por escrito, à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, a relação nominativa das(os) alunas(os) premiadas(os), até ao final do mês de agosto de cada ano.
2 -A relação referida no número anterior deverá ser acompanhada de fotocópia do registo individual da(o) aluna(o), onde constem as classificações obtidas.

Artigo 6.º

Atribuição e Entrega dos Prémios

1 -Os prémios a atribuir, no âmbito do presente Regulamento, são os seguintes:
1. a)150 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 6.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;
2. b)150 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 6.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;
3. c)250 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 9.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;
4. d)250 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 9.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;
5. e)500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano do Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul;
6. f)500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano do Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa;
7. g)500 (euro) à(ao) melhor aluna(o) do 12.º ano da Escola Profissional de Carvalhais.
2 -A Câmara Municipal delibera, anualmente, até 31 de julho de cada ano civil, sobre a continuidade dos Prémios e sobre a eventual atualização dos valores dos montantes pecuniários a atribuir.
3 -A atribuição dos Prémios realizar-se-á em sessão pública, no início do ano letivo subsequente, em data e local a indicar pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.
4 -A lista nominativa dos premiados será ficará afixada no placard de informação do Município, nos paços do concelho.
5 -Os Prémios referidos no n.º 1 poderão ser financiados ou cofinanciados por entidades externas, privadas e/ou públicas.

Artigo 7.º

Diploma

Conjuntamente com o prémio pecuniário, será atribuído um diploma alusivo à distinção atribuída.

Artigo 8.º

Dados pessoais

1 -Os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para execução do previsto no presente Regulamento, que sejam recolhidos pelo Município, serão por este retidos enquanto se mantiver o exercício de comércio por parte titular de dados e, findo tal período, serão conservados de acordo com o previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.
2 -Os titulares dos dados poderão consultar a política de proteção de dados do Município a todo o tempo, solicitando-a junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou consultando-a na página do Município.
Disposições finais

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Revogação

Ficam revogadas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2023/2024, inclusive.

25 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Teresa Cristina Castanheira Almeida Sobrinho.

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