- 1 -A análise das candidaturas é feita por ordem de entrada;
- 2 -A análise técnica da candidatura é efetuada Serviço Veterinário Municipal, no prazo de 30 dias, articulando, sempre que necessário, com outros serviços, nomeadamente com a Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas.
Artigo 7.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 03/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2025