Art.º 10 · Regulamento n.º 189/2018 — Atos sujeitos a fiscalização

1 -É da competência específica do serviço de fiscalização municipal a verificação do cumprimento dos projetos, designadamente:
1. a)Implantação do edifício, alinhamento e cota de soleira;
2. b)Fundações;
3. c)Lajes;
4. d)Canalizações interiores de água e saneamento;
5. e)Cobertura;
6. f)Isolamentos.
2 -A inspeção a que se reporta o n.º 1 é precedida de requerimento a apresentar pelo diretor técnico da obra até ao 3.º dia anterior à execução dos trabalhos.
3 -Caso no dia marcado para a realização da inspeção, a mesma não se realize por motivos imputáveis à administração poderá a obra prosseguir.
4 -Todos os atos de inspeção serão objeto de registo pelo funcionário municipal do setor de fiscalização responsável pela área onde se encontra a ser realizada a obra licenciada ou autorizada.
5 -O registo será exarado nos respetivos processos no programa e vigor (GSP, ou GSE, consoante os casos), no livro de obra e na ficha de acompanhamento de operações urbanísticas.

Artigo 10.º — Atos sujeitos a fiscalização