- 1 -Aos Mercados do Município de Soure está associado um nome, uma marca, assinatura e logótipo, os quais constituem propriedade do Município.
- 2 -Aos titulares do direito de ocupação é permitido o uso do nome, marca, assinatura e logótipo dos Mercados Municipais, nomeadamente, nos endereços, embalagens, publicidade e promoções realizadas dentro da área de implantação dos Mercados.
- 3 -A utilização do nome, marca, assinatura e logótipo dos Mercados, carece de autorização da Câmara Municipal ou da entidade gestora.
Artigo 11.º — Nome, marca, assinatura e logótipo dos Mercados Municipais
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022