Art.º 31 · Regulamento n.º 189/2022 — Registo

1 -Compete à Câmara Municipal organizar e manter atualizado um cadastro de todos os titulares de direito de ocupação, devidamente atualizado, dele constando toda a documentação relevante.
2 -Deverão constar, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular, com menção do nome e denominação social;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIF/NIPC);
4. d)Dados do documento de identificação do titular ou representante legal da pessoa coletiva (cartão de cidadão/bilhete de identidade);
5. e)Classificação da Atividade Económica (C.A.E);
6. f)Nome do local de venda e espaço atribuído;
7. g)Correio eletrónico;
8. h)Identificação dos colaboradores do titular do direito de ocupação.
3 -Qualquer alteração aos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada à Câmara Municipal de Soure, no prazo máximo de 30 dias a contar do facto que lhe deu origem.
4 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, deverá ser revisto e atualizado o cadastro de todos os titulares de direito de ocupação.

Artigo 31.º — Registo