Art.º 3 · Regulamento n.º 189/2024 — Objetivos e destinatários

1 -Os apoios previstos pelo presente Regulamento têm como objetivos primordiais:
1. a)Contribuir para minorar os custos com aquisição de material para combate à vespa velutina;
2. b)Contribuir para minorar o impacto negativo económico da vespa velutina na apicultura e consequentemente no ecossistema.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se a apicultores com residência fiscal no concelho de Fornos de Algodres há mais de um ano e para apiários localizados na área geográfica do concelho de Fornos de Algodres.
3 -Os apicultores que apresentem candidatura aos apoios definidos pelo presente Regulamento devem:
1. a)Estar inscritos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou ter atividade aberta para os devidos efeitos;
2. b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
3. c)Inexistência de dívidas à Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Objetivos e destinatários