Regulamento

Regulamento n.º 189/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Apicultura

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2 alínea j), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e jj), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 1 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento visa definir os critérios de apoio para a aquisição de material e/ou equipamentos para o combate à vespa velutina.

Artigo 3.º

Objetivos e destinatários

1 -Os apoios previstos pelo presente Regulamento têm como objetivos primordiais:
1. a)Contribuir para minorar os custos com aquisição de material para combate à vespa velutina;
2. b)Contribuir para minorar o impacto negativo económico da vespa velutina na apicultura e consequentemente no ecossistema.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se a apicultores com residência fiscal no concelho de Fornos de Algodres há mais de um ano e para apiários localizados na área geográfica do concelho de Fornos de Algodres.
3 -Os apicultores que apresentem candidatura aos apoios definidos pelo presente Regulamento devem:
1. a)Estar inscritos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou ter atividade aberta para os devidos efeitos;
2. b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
3. c)Inexistência de dívidas à Câmara Municipal.

Capítulo II - Execução do apoio

Artigo 4.º

Natureza e limites do apoio

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal, tendo em conta os ninhos detetados da referida espécie invasora bem como os prejuízos contabilizados.
2 -O apoio será de cinco euros por colónia.

Artigo 5.º

Apoios Elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis os seguintes apoios:
1. a)Harpa elétrica completa;
2. b)Armadilhas;
3. c)Alimento para abelhas;
2 -Apenas serão elegíveis para apoio os equipamentos e materiais descritos no número anterior deste artigo, desde que adquiridos no concelho de Fornos de Algodres.
3 -Excecionalmente, e apenas no ano de 2022, aceitar-se-ão apresentação de despesas realizadas fora do concelho de Fornos de Algodres.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 3.º do presente Regulamento, no que se refere às harpas, podem ter acesso ao apoio mencionado os apicultores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Apicultores residentes no concelho de Fornos de Algodres;
2. b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Fornos de Algodres;
3. c)Número mínimo de apiários: 1;
4. d)Número mínimo de 10 colónias por apiário.
2 -Nas restantes situações:
1. a)Apicultores residentes no concelho de Fornos de Algodres;
2. b)Apiários situados na área geográfica do concelho de Fornos de Algodres;
3. c)Número mínimo de apiários: 1;
4. d)Número mínimo de uma colónia por apiário.

Artigo 7.º

Candidatura, instrução e apreciação dos pedidos

1 -A candidatura inicia-se com a apresentação do Formulário de Candidatura, a disponibilizar aos interessados pelos serviços da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, devidamente preenchido e assinado pelo apicultor, juntamente com a Declaração de Existências, para verificação da elegibilidade dos apoios a financiar.
2 -O pedido apenas será analisado quando for entregue a documentação referida no artigo seguinte.
3 -O período para apresentação do pedido de apoio decorre até ao final do mês de setembro de cada ano.
4 -Excecionalmente em 2022, o período de apresentação de candidaturas é até ao dia 15 de dezembro de 2022.
5 -A decisão sobre os pedidos deve ocorrer, desde que corretamente instruídos, no prazo máximo de 30 dias.
6 -A atribuição do montante do apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, ficará sempre condicionada à vistoria aos apiários e à apresentação dos comprovativos das respetivas despesas e à verificação das mesmas.
7 -Todos os requerentes serão notificados da decisão de deferimento ou indeferimento por correio eletrónico, quando existente, ou por via postal normal.
8 -Havendo decisão de indeferimento é fixado o prazo de dez dias para os requerentes se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia.
9 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária, para o IBAN indicado para o efeito na apresentação da candidatura.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão da candidatura eletrónica no sítio de Internet do Município de Fornos de Algodres ou mediante entrega dos documentos no Gabinete Técnico Florestal.
2 -O formulário da candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal;
3. c)Número de telefone;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como à Segurança Social;
8. h)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária);
9. i)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Fornos de Algodres, situação a validar pelos serviços do Município.
3 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

Artigo 9.º

Responsabilidades dos requerentes

A prestação, pelos requerentes, de falsas declarações, no âmbito do apuramento das condições de acesso, implica o indeferimento do respetivo pedido de apoio.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 10.º

Omissões

1 -O desconhecimento deste Regulamento não pode ser evocado para justificar o incumprimento das suas disposições.
2 -As dúvidas, lacunas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Manuel Pina Fonseca.

317286279