Art.º 8 · Regulamento n.º 189/2024 — Formalização da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão da candidatura eletrónica no sítio de Internet do Município de Fornos de Algodres ou mediante entrega dos documentos no Gabinete Técnico Florestal.
2 -O formulário da candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal;
3. c)Número de telefone;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como à Segurança Social;
8. h)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária);
9. i)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Fornos de Algodres, situação a validar pelos serviços do Município.
3 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

Artigo 8.º — Formalização da candidatura