O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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(Atualizados segundo a Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho)
ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
Requerimento de pedido de atribuição de apoio ao Arrendamento
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ANEXO VI
Declaração de compromisso a que alude o artigo 5.º
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312835611