Regulamento

Regulamento n.º 19/2020

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado

Lei habilitante

No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado o presente regulamento de apoio ao arrendamento com fins habitacionais, por pessoas singulares.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento tem por objeto a atribuição de apoio económico municipal ao arrendamento de imóveis, destinado aos munícipes e agregados que possuam título de arrendamento ou contrato de trabalho na área geográfica do Município de Lagos e que cumpram com os requisitos previstos no artigo 4.º

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a)Agregado: o/a candidato/a individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o/a candidato/a e o conjunto de pessoas que habitem o fogo juntamente com este(a), com ou sem relação de parentesco;
b)Candidato: a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento;
c)Renda máxima para admissão do pedido de apoio: valor máximo da renda para admissão de candidatura a apoio nos termos do Anexo II do presente regulamento;
d)Renda mensal: o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio financeiro respeite;
e)Rendimentos anuais ilíquidos: os rendimentos anuais do agregado constituídos por:
1. i)O valor ilíquido dos rendimentos de trabalho dependente;
2. ii)Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
3. iii)O valor ilíquido dos rendimentos de pensões;
4. iv)O valor global das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
5. v)Quaisquer outros apoios económicos, com exceção das prestações familiares (abonos).
f)Rendimentos mensais ilíquidos: resultado da divisão dos rendimentos anuais ilíquidos por 12;
g)Taxa de esforço do agregado: valor percentual que consubstancia o esforço financeiro suportado pelo agregado no pagamento do valor mensal da renda admitida até ao limite máximo por tipologia de acordo com o Anexo II, em relação ao seu rendimento mensal ilíquido, sendo para o efeito definidos dois escalões de comparticipação, conforme Anexo IV ao presente regulamento;
h)Tipologia da habitação: definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo:T2/3 - dois quartos, três pessoas);
i)Título de arrendamento válido: Contrato de arrendamento ou respetivo contrato promessa.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem concorrer ao presente apoio económico os cidadãos nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência em território nacional que:
1. a)Sejam maiores;
2. b)Residam na área geográfica do município de Lagos ininterruptamente há pelo menos 1 ano ou que possuam contrato de trabalho no município com duração mínima de um ano;
3. c)Sejam titulares de contrato, ou contrato-promessa, de arrendamento para fins habitacionais, devidamente declarado no serviço de finanças.
4. d)Cujo agregado possua rendimento anual ilíquido que se situe abaixo dos limites máximos constantes no Anexo III;
5. e)Cuja renda seja igual ou inferior ao previsto no Anexo II;
2 -Está impedido de aceder ao apoio económico de incentivo ao arrendamento deste regulamento, o agregado em que pelo menos um dos seus elementos se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Resida num imóvel com tipologia acima da sua composição;
2. b)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinada a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
3. c)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais (ex: programa porta 65 e outros), incompatíveis com este;
4. d)Preste declarações falsas, fraudulentas ou omita informação relevante, para efeitos de atribuição da comparticipação económica;
5. e)Ceda a habitação arrendada a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
6. f)Cuja habitação arrendada seja propriedade de algum parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral relativamente a qualquer elemento da família.
3 -A tipologia da habitação arrendada deverá ser adequada ao respetivo agregado, nas proporções constantes do Anexo I ao presente Regulamento, com exceção de habitações arrendadas há mais de 10 anos e sem prejuízo da respetiva avaliação prévia do caso concreto.
4 -Só é elegível para integrar a medida, o agregado cuja taxa de esforço se situe entre 30 % e 50 %, inclusive, e que não possua renda ou rendimentos superiores aos limites máximos previstos no Anexo II e Anexo III.
5 -Excecionalmente podem ser apoiados os agregados que se encontrem a vivenciar um período de grande vulnerabilidade e emergência social, nomeadamente as vítimas de violência doméstica, mediante parecer técnico prévio e fundamentado, que justifique o seu enquadramento, ainda que não se verifique algum dos requisitos do presente regulamento, com exceção da obrigatoriedade de contrato, ou contrato-promessa, de arrendamento.

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura para atribuição de apoio financeiro ao arrendamento nos termos do presente regulamento deverá ser instruída com o requerimento de pedido de atribuição de apoio económico ao arrendamento privado, conforme minuta constante Anexo V, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópias dos cartões de identificação, nomeadamente bilhetes de identidade, cartão de cidadão, autorização de residência válida, de contribuinte e de segurança social, de todos os elementos do agregado;
b)Fotocópias dos documentos comprovativos de rendimentos, nomeadamente declaração do imposto sobre o rendimento singular (IRS) e respetiva nota de liquidação e/ou imposto sobre o rendimento coletivo (IRC) e respetiva nota de liquidação, ou declaração das Finanças em como não se encontra abrangido pela obrigatoriedade de entrega dessas mesmas declarações;
c)Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;
d)Fotocópia do contrato de trabalho caso os rendimentos mencionados acima se reportem a período de tempo inferior a um ano;
e)Declaração da Segurança Social sobre o montante auferido e documento comprovativo de inscrição no Centro de Emprego, no caso dos desempregados;
f)Documento comprovativo do valor auferido, no caso dos reformados por velhice, viuvez, invalidez e outras prestações sociais (RSI, CSI, etc.);
g)Declaração de frequência de estabelecimento de ensino, no caso dos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos;
h)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência a atestar o tempo de residência no concelho e a composição do agregado e cópia do contrato de trabalho, com duração mínima de 1 ano, na área do município, caso exerçam atividade profissional no mesmo e pretendam fixar residência;
i)Fotocópia do contrato de arrendamento com declaração comprovativa de que a habitação se encontra inscrita no serviço de finanças ou do contrato-promessa de arrendamento;
j)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de que o candidato e restantes ocupantes, além da habitação arrendada que vincula a apoio económico, não são proprietários, usufrutuários ou detentores a qualquer outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a habitação, localizados no concelho ou em concelho limítrofe;
k)Declaração de compromisso, constante do Anexo VI;
l)IBAN da conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio económico.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição

1 -Os apoios económicos de incentivo ao arrendamento privado serão atribuídos aos candidatos de arrendamento privado que reúnam as condições de acesso previstas no artigo 4.º
2 -O valor da renda máxima admitida, por tipologia, corresponde ao montante de referência definido por Portaria do Governo para o arrendamento acessível, conforme Anexo II ao presente Regulamento.
3 -O valor da comparticipação a atribuir é determinado em função da taxa de esforço do agregado, correspondendo a um dos escalões conforme Anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Formalização das candidaturas

A candidatura pode ser entregue, a todo o tempo:

a)Diretamente no Gabinete do Munícipe, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, sito na Praça do Município, todos os dias úteis, entre as 9.00 e as 17.00 horas, ou
b)Por carta registada com aviso de receção, para o endereço acima indicado, devendo para o efeito, ser preenchido impresso próprio e anexada a documentação necessária de acordo com o artigo 5.º, ou
c)Por envio para o endereço eletrónico do Município "[email protected]", dos elementos mencionados na alínea anterior.

Artigo 8.º

Análise e diagnóstico de elegibilidade da candidatura

1 -A avaliação técnica das candidaturas é da responsabilidade da Unidade Técnica de Habitação e Ação Social do Município de Lagos.
2 -Poderão ser efetuadas visitas técnicas à habitação objeto do apoio ou solicitados documentos adicionais, mediante notificação prévia, para verificação das informações declaradas, devendo o interessado permiti-las, sob pena de recusa da candidatura.
3 -A análise técnica da candidatura é efetuada nos termos legais, no prazo de 30 dias, ficando o deferimento sujeito à disponibilidade de verba para o efeito.

Artigo 9.º

Validade dos apoios

1 -Os apoios são concedidos em função das verbas inscritas no Orçamento do Município de Lagos.
2 -Os apoios económicos às candidaturas selecionadas são válidos pelo período máximo de um ano, contado a partir da data de deferimento do pedido, desde que não se alterem as condições sociais, económicas e habitacionais que determinaram a elegibilidade dos pedidos.
3 -Os pedidos de apoio a conceder no âmbito do presente regulamento apenas podem originar um direito à sua concessão até ao limite máximo de 3 anos, contados do início da concessão do primeiro apoio.
4 -O período máximo previsto no número anterior pode ser ultrapassado em casos excecionais, por prazo de um ano, mediante despacho prévio para o efeito, devidamente fundamentado.
5 -Para efeitos dos n.os 3 e 4 anteriores os interessados devem apresentar nova candidatura.
6 -O Município de Lagos reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos comprovativos da situação social e económica dos interessados.
7 -A situação dos candidatos é estabelecida em função dos factos constantes nas declarações durante o prazo de validade do apoio devendo, no entanto, os interessados providenciar pela atualização dos respetivos dados ou elementos.

Artigo 10.º

Forma de concessão do apoio

1 -Em caso de deferimento, o apoio económico ao arrendamento privado é disponibilizado mensalmente por transferência bancária, para a conta do respetivo beneficiário através do IBAN por este indicado.
2 -Para o pagamento do apoio económico concedido, o beneficiário deverá apresentar, ao Município, mensalmente e até ao último dia do mês a que se refere, o recibo comprovativo do pagamento da renda ao senhorio.

Artigo 11.º

Exclusão da candidatura

1 -A prestação de falsas declarações ou inexatas, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito dos procedimentos de atribuição de apoio económico, determinam a exclusão da candidatura ou o cancelamento do apoio concedido, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.
2 -Nos casos em que os apoios económicos tenham sido concedidos indevidamente com base em falsas declarações ou na omissão dolosa de informações sobre a situação social, económica e habitacional dos interessados, os mesmos são impedidos de concorrer a pedidos no âmbito do presente regulamento por um prazo de três anos, contados da data de cancelamento do apoio, devendo os mesmos proceder à restituição dos apoios auferidos.
3 -A veracidade das declarações descritas nas candidaturas será aferida em relação ao momento em que foram entregues pelos candidatos, podendo o Município proceder à realização de visitas ao imóvel arrendado, nos termos legais, bem como à solicitação de informações para o efeito, aos interessados ou a outras entidades públicas ou privadas.
4 -Será motivo de rejeição liminar da candidatura a não apresentação de qualquer dos documentos referidos no artigo 5.º, após a devida solicitação do Município para o efeito.
5 -A exclusão de candidaturas é objeto de fundamentação expressa.
6 -Da exclusão de qualquer interessado cabe reclamação para a câmara municipal, a interpor no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação recebida.
7 -Constitui ainda motivo de cancelamento do apoio económico, a não apresentação de documento comprovativo do pagamento da renda habitacional alvo de apreciação, conforme n.º 2 do artigo 10.º
8 -Há lugar a suspensão ou cancelamento dos apoios económicos antes do fim do período estabelecido, quando exista incumprimento do presente regulamento por parte dos beneficiários ou quando ocorra a aprovação de candidatura submetida a outros programas de apoio ao arrendamento incompatíveis com este, nomeadamente o Programa Porta65.

Artigo 12.º

Decisão

1 -A decisão sobre a atribuição ou cancelamento dos apoios económicos é da responsabilidade do membro do Executivo com competência delegada nas matérias de Habitação e Ação Social.
2 -Os candidatos serão notificados por escrito, para o endereço físico, ou eletrónico, constante do processo de candidatura, da decisão que recair sobre o pedido de apoio económico, sendo, no caso de indeferimento da pretensão, objeto de audiência prévia escrita.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por decisão do membro do Executivo com competência delegada nas matérias de Habitação e Ação Social, após parecer técnico dos serviços municipais com competência na matéria, sem prejuízo de, quando aquele o entender, submeter a questão a deliberação da câmara municipal.
2 -Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se a demais legislação em vigor, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todos os dados pessoais constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, e protegidos nos termos legais.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

(Atualizados segundo a Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

Requerimento de pedido de atribuição de apoio ao Arrendamento

(ver documento original)

ANEXO VI

Declaração de compromisso a que alude o artigo 5.º

(ver documento original)

312835611

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem concorrer ao presente apoio económico os cidadãos nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência em território nacional que:
1. a)Sejam maiores;
2. b)Residam na área geográfica do município de Lagos ininterruptamente há pelo menos 1 ano ou que possuam contrato de trabalho no município com duração mínima de um ano;
3. c)Sejam titulares de contrato, ou contrato-promessa, de arrendamento para fins habitacionais, devidamente declarado no serviço de finanças.
4. d)Cujo agregado possua rendimento anual ilíquido que se situe abaixo dos limites máximos constantes no Anexo III;
5. e)Cuja renda seja igual ou inferior ao previsto no Anexo II;
2 -Está impedido de aceder ao apoio económico de incentivo ao arrendamento deste regulamento, o agregado em que pelo menos um dos seus elementos se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Resida num imóvel com tipologia acima da sua composição;
2. b)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinada a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
3. c)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais (ex: programa porta 65 e outros), incompatíveis com este;
4. d)Preste declarações falsas, fraudulentas ou omita informação relevante, para efeitos de atribuição da comparticipação económica;
5. e)Ceda a habitação arrendada a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
6. f)Cuja habitação arrendada seja propriedade de algum parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral relativamente a qualquer elemento da família.
3 -A tipologia da habitação arrendada deverá ser adequada ao respetivo agregado, nas proporções constantes do Anexo I ao presente Regulamento, com exceção de habitações arrendadas há mais de 10 anos e sem prejuízo da respetiva avaliação prévia do caso concreto.
4 -Só é elegível para integrar a medida, o agregado cuja taxa de esforço se situe entre 30 % e 50 %, inclusive, e que não possua renda ou rendimentos superiores aos limites máximos previstos no Anexo II e Anexo III.
5 -Excecionalmente podem ser apoiados os agregados que se encontrem a vivenciar um período de grande vulnerabilidade e emergência social, nomeadamente as vítimas de violência doméstica, mediante parecer técnico prévio e fundamentado, que justifique o seu enquadramento, ainda que não se verifique algum dos requisitos do presente regulamento, com exceção da obrigatoriedade de contrato, ou contrato-promessa, de arrendamento.