Art.º 21 · Regulamento n.º 19/2021 — Suspensão da realização da feira

1 -Sem prejuízo das demais causas legalmente previstas, a feira suspende-se por ocasião dos festejos sanjoaninos.
2 -O Município pode, ainda, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária ou definitiva da realização da feira por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto e demais razões de interesse público.
3 -A suspensão temporária da realização da Feira será comunicada aos ocupantes não sendo cobrada a taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
4 -A suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 21.º — Suspensão da realização da feira