O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta
(cf. artigo 3.º, n.º 1)
(ver documento original)
313836107
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2021