- 1 -Compete aos serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:
- a)Analisar e validar as candidaturas;
- b)Providenciar, junto das empresas transportadoras, a emissão dos passes escolares, depois de analisados os requerimentos e apurado, em definitivo, o número de alunos com direito a beneficiar de transporte escolar.
- 2 -A concessão do direito ao transporte escolar não poderá ter efeitos retroativos.
Artigo 8.º — Validação do transporte escolar
Vigente desde: 07/01/2022
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Em vigor desde 07/01/2022