Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros constantes do artigo 2.º e dos respetivos procedimentos a adotar pelas entidades designadas nos artigos 9.º e 45.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.