Art.º 3 · Regulamento n.º 19/2026 — Dever de informação e cooperação

1 -As entidades referidas no artigo 1.º devem, sempre que solicitado, remeter à ANAC, nos prazos definidos, dados estatísticos sobre o tráfego e a economia da exploração da sua atividade, bem como todos os elementos legalmente exigidos para a prestação anual de contas.
2 -As informações referidas no número anterior são disponibilizadas através de formulários aprovados pela ANAC, constantes em anexo ao presente regulamento.
3 -Os formulários referidos no número anterior devem ser preenchidos e remetidos à ANAC de acordo com as instruções e nos prazos neles constantes.

Artigo 3.º — Dever de informação e cooperação