Art.º 4 · Regulamento n.º 19/2026 — Fiscalização

1 -No exercício das funções de fiscalização do setor da aviação civil compete à ANAC garantir a aplicação e a fiscalização do cumprimento das regras e procedimentos relativos à transmissão de informação estatística setorial, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -As entidades referidas no artigo 1.º devem fornecer à ANAC todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização, nos prazos que esta Autoridade determinar.

Artigo 4.º — Fiscalização