Os conceitos de "mudança de curso", "transferência", "reingresso" e "mesmo curso", são os que estão definidos no artigo 3.º do Regulamento publicado na Portaria n.º 401/2007 de 05 de Abril.
Artigo 2.º — Conceitos
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009