O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Legislação habilitante e aprovação
Vigente desde: 26/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2018