Art.º 14 · Regulamento n.º 190/2018 — Saneamento e apreciação liminar

1 -Nos 8 dias úteis seguintes à data da entrada do requerimento, o presidente da câmara municipal pode solicitar a junção ao processo:
1. a)Dos elementos previstos no artigo anterior que não tenham sido apresentados;
2. b)De outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido;
3. c)Do termo de responsabilidade e fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, conforme n.º 3 do artigo anterior.
2 -Caso o pedido de licenciamento não venha instruído com os pareceres das entidades externas legalmente exigíveis, o Município efetua a consulta no prazo previsto no número anterior ou quando o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão.
3 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos no prazo de 20 dias úteis, contados da data da receção do seu pedido, salvo disposição especial em contrário.
4 -O pedido será rejeitado liminarmente se não forem indicados ou juntos os elementos solicitados, no prazo de 10 dias úteis contados da data da notificação, bem como quando o pedido for manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 14.º — Saneamento e apreciação liminar