Art.º 19 · Regulamento n.º 190/2018 — Decisão final

1 -Não será permitida a passagem de infraestruturas quando para tal seja necessário danificar o pavimento, nos seguintes casos:
1. a)A estrada/arruamento/caminho que tenha sido pavimentado há menos de 5 anos;
2. b)Nas estradas municiais de ligação:
  1. i)Vila de Melgaço - Castro Laboreiro (até ao Miradouro);
  2. ii)Vila de Melgaço - Fiães (até ao Convento);
  3. iii)Vila de Melgaço - Cristóval (até ao cruzamento com a variante 202 em S. Gregório).
2 -Nas situações previstas no número anterior, poderão ser instaladas infraestruturas nas respetivas vias, desde que:
1. a)Se utilize técnicas que não danifiquem o pavimento, tais como furos horizontais;
2. b)Se execute a vala, pavimente provisoriamente e nos 12 meses subsequentes se efetue uma pavimentação numa largura mínima de 5 m através de pavimentadora mecânica (com uma base em tout-venant com espessura de 20cm)
3 -À decisão final aplica-se o disposto no artigo 15.º do presente Regulamento.
4 -O despacho do presidente da câmara municipal sobre o pedido de licenciamento fixa as condições técnicas necessárias a observar na execução da infraestrutura, o prazo para a sua conclusão e o montante a pagar pelos trabalhos a realizar pelos serviços, se os houver.

Artigo 19.º — Decisão final