Art.º 30 · Regulamento n.º 190/2018 — Renovação e alteração da licença

1 -As licenças anuais reportam-se ao ano civil de 1 de janeiro a 31 de dezembro e só podem ser emitidas até ao termo do respetivo ano.
2 -As licenças anuais renovam-se automática e sucessivamente, nos seguintes termos:
1. a)Se não tiver sido efetuada pela câmara municipal a comunicação, devidamente fundamentada, da intenção de não proceder à renovação da licença, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo do prazo respetivo;
2. b)Se não houver manifestação do titular da intenção de não renovar até ao termo do prazo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifiquem alterações de facto e de direito das condições do licenciamento inicial, a renovação da licença fica sujeita a um pedido de alteração da licença, ao qual se aplica o disposto no presente capítulo, com as devidas adaptações.
4 -A renovação prevista nos números anteriores ocorre desde que se mostrem pagas as taxas devidas, considerando-se a licença renovada nos termos e condições da licença inicial ou da sua alteração, sem prejuízo de atualização do valor da taxa.
5 -A licença concedida por prazo inferior a 1 ano e igual ou superior a 1 mês é suscetível de renovação, a requerimento do interessado com a antecedência prévia de 5 dias do termo da licença, desde que se mantenham as condições que presidiram ao licenciamento inicial e sejam pagas as taxas devidas.

Artigo 30.º — Renovação e alteração da licença