A licença caduca, designadamente, quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Renúncia expressa do titular;
- b)Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva;
- c)Não for levantado o alvará de licença, no prazo de 30 dias úteis após notificação para o efeito;
- d)Se as obras não forem iniciadas no prazo de 90 úteis dias a contar da data do levantamento do alvará;
- e)Decurso do prazo fixado no alvará de licença, caso a mesma não seja renovada;
- f)Falta de pagamento da taxa devida pela renovação da licença, no prazo fixado para o efeito;
- g)Perda, por parte do respetivo titular, do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.