Art.º 34 · Regulamento n.º 190/2018 — Taxas

1 -As taxas devidas no âmbito do presente Regulamento são as estabelecidas no regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e tabela anexa.
2 -A taxa de ocupação do domínio público incide sobre a área efetivamente ocupada com o mobiliário urbano, suporte publicitário, infraestrutura, equipamento ou demais instalações, ou sobre a respetiva projeção no solo, por determinado período de tempo.
3 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva que apresente a mera comunicação prévia, autorização ou pedido de licenciamento.
4 -No caso de infraestruturas instaladas no subsolo transversalmente ao arruamento, à área prevista no número anterior são adicionados 0,20 m.
5 -O pagamento do valor das taxas no regime de licenciamento é efetuado aquando do levantamento do alvará de licença ou, no caso de renovação, nos termos do artigo 30.º
6 -No caso da mera comunicação prévia e da autorização, o valor da taxa a pagar e os elementos necessários à realização do pagamento via eletrónica são comunicadas, ao requerente, via «Balcão do Empreendedor», no prazo de 5 dias úteis após a declaração.
7 -O procedimento extingue-se por falta de pagamento da taxa no prazo fixado para o efeito.
8 -A mesma área de domínio público não será duplamente onerada, pelo mesmo período de tempo.
9 -Estão isentas do pagamento da taxa de ocupação do domínio público:
1. a)As floreiras;
2. b)As rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e outras instalações para eliminação de barreiras arquitetónicas;
3. c)Os suportes publicitários fixados na fachada do estabelecimento, com profundidade inferior a 0,10 m.
10 -Caso o requerente pretenda que alguns trabalhos sejam efetuados pelos serviços municipais e caso estes tenham capacidade para os concretizarem, será cobrado a taxa pelo trabalho executado por conta de particulares, nos termos previstos no regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e tabela anexa.

Artigo 34.º — Taxas

Histórico de Alterações