Art.º 41 · Regulamento n.º 190/2018 — Ocupações do domínio público existentes

1 -Todos os proprietários de mobiliário urbano, suportes publicitários, infraestruturas e demais equipamentos e instalações que ocupem o domínio público sem o respetivo título, devem proceder à sua regularização, no prazo de 3 meses a contar da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -Ao requerimento previsto no número anterior, aplica-se o disposto no presente Regulamento, com as devidas adaptações.
3 -Em caso de conflito entre uma pretensão de ocupação efetuada no âmbito do presente Regulamento e uma ocupação existente não licenciada, prevalecerá a primeira sendo o proprietário da segunda notificado para proceder à sua remoção, conforme disposto no artigo 36.º do presente Regulamento.
4 -Ao incumprimento do disposto nos números anteriores, aplica-se o artigo 37.º do presente Regulamento.

Artigo 41.º — Ocupações do domínio público existentes