Art.º 15 · Regulamento n.º 190/2018 — Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes

1 -Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados nas fachadas e respeitar as seguintes condições:
1. a)A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,20 m nem superior a 4 m;
2. b)Caso o balanço não exceda 0,10 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2 m nem superior a 4 m.
2 -As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
Tabela de Taxas
(anexo I ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais)
Ocupação do Domínio Público (por m2 e por dia)
Fórmula de cálculo
V = (Vb x Ca x Cl)/9125
V = Valor do m2 de domínio público, expresso em euro por m2;
Vb = Valor base, nos termos do CIMI (valor por m2 anualmente aprovado por Portaria para o efeito - para o ano de 2018: Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro)
Ca = Coeficiente de afetação, em moldes adaptados ao que se prevê no CIMI, nomeadamente, reduzindo o n.º de afetações a duas
Cl = Coeficiente de localização, nos termos do zonamento aprovado pela Autoridade tributário e utilizado para efeitos do CIMI
Pressupostos
Preço por m2 (Vb) = 482,40 (euro)
311220332

Artigo 15.º — Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes