- 1 -O valor máximo a atribuir por cada projeto é de até (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros), num máximo de 4 projetos por semestre (1 projeto por União de Freguesia).
- 2 -As verbas do Orçamento Participativo serão cabimentadas anualmente nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Matosinhos.
Artigo 4.º — Componente Orçamental
Vigente desde: 09/02/2024
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Em vigor desde 09/02/2024