Art.º 7 · Regulamento n.º 190/2024 — Condições de elegibilidade e exclusão das propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Se refiram às áreas de competência da Autarquia, a atividades, investimentos ou manutenções;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 4.º;
4. d)Sejam enquadradas em pelo menos um dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
  1. i)Erradicar a Pobreza;
  2. ii)Erradicar a Fome;
  3. iii)Saúde de Qualidade;
  4. iv)Educação de Qualidade;
  5. v)Igualdade de Género;
  6. vi)Água Potável e Saneamento;
  7. vii)Energias Renováveis e Acessíveis;
  8. viii)Trabalho Digno e Crescimento Económico;
  9. ix)Indústria, Inovação e Infraestruturas;
  10. x)Reduzir as Desigualdades;
  11. xi)Cidades e Comunidades Sustentáveis;
  12. xii)Produção e Consumo Sustentáveis;
  13. xiii)Ação Climática;
  14. xiv)Proteger a Vida Marinha;
  15. xv)Proteger a Vida Terrestre;
  16. xvi)Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
  17. xvii)Parcerias para a Implementação dos Objetivos.
2 -Cada proposta deverá dar origem apenas a um projeto, de ordem material (ex: obras, aquisição de instalações, máquinas, veículos de transporte e matérias-primas) e/ou imaterial (ex: serviços como contratação de recursos humanos, publicidade e marketing, pesquisa e desenvolvimento, design de produtos, marcas, software e dados).
3 -Os/As participantes responsáveis pela elaboração das 5 propostas consideradas prioritárias por Conselho de Cidadãos podem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua votação.
4 -Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF, JPG e DWF, até um limite de 3Mb, contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
5 -Cada proposta apresentada deverá ter um custo global de até (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros), devendo este valor cobrir todas e quaisquer despesas inerentes à execução do projeto, incluindo o IVA.
6 -As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, passam a ser propriedade do Município, sendo garantida a devida menção aos/às seus/suas autores/as.

Artigo 7.º — Condições de elegibilidade e exclusão das propostas

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