Regulamento

Regulamento n.º 190/2024

Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Matosinhos

Capítulo I - Disposições Gerais

Legislação habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante o disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivos

O Orçamento Participativo possui como objetivos:

a)Promover a participação e informação ativa dos/as Munícipes no processo de governança local;
b)Aproximar os/as Munícipes dos órgãos do poder local, aumentando a transparência da atividade da Autarquia e das decisões relativas a um dos mais importantes instrumentos de gestão da autarquia;
c)Concretizar projetos considerados prioritários pela comunidade, num exercício de adequação das políticas municipais às necessidades e expetativas dos/as Munícipes;
d)Contribuir para a educação cívica e aprendizagem coletiva sobre o exercício da democracia participativa a nível local;
e)Fomentar competências e práticas de participação, despoletando novas dinâmicas comunitárias que reforcem a cidadania ativa e a construção de uma comunidade informada, cooperante e responsável.

Artigo 3.º

Âmbito territorial e temático

O Orçamento Participativo abrange todo o território do concelho de Matosinhos e todas as áreas de competência da Autarquia.

Artigo 4.º

Componente Orçamental

1 -O valor máximo a atribuir por cada projeto é de até (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros), num máximo de 4 projetos por semestre (1 projeto por União de Freguesia).
2 -As verbas do Orçamento Participativo serão cabimentadas anualmente nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Matosinhos.

Capítulo II - Participação

Artigo 5.º

Participantes

Podem participar no Orçamento Participativo do Município de Matosinhos todos/as os/as cidadãos/ãs com idade igual ou superior a 15 anos que residam no concelho de Matosinhos.

Artigo 6.º

Conselho de Cidadãos/ãs

1 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs visam estimular a participação dos/as Cidadãos/ãs matosinhenses, constituindo-se como sessões de debate e informação presenciais para a apresentação de propostas, bem como para propiciar esclarecimento e auxílio aos/às cidadãos/ãs que pretendam participar ativamente no Orçamento Participativo de Matosinhos.
2 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs serão estruturados em 4 grandes momentos:
1. a)Receção dos/as participantes;
2. b)Abertura da sessão e apresentação do projeto Orçamento Participativo pelo Município de Matosinhos;
3. c)Apresentação e debate de propostas pelos/as cidadãos/ãs e,
4. d)Votação até cinco propostas consideradas prioritárias pelo Conselho de Cidadãos/ãs.
3 -Podem participar nos Conselhos de Cidadãos todos/as os/as cidadãos/as, com idade igual ou superior a 15 anos que, comprovadamente, residam no concelho.
4 -Não serão aceites participações em nomes de organizações, entidades ou outras pessoas coletivas ou associações.
5 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs realizar-se-ão com o número mínimo de 10 cidadãos/ãs.
6 -O exercício de votação de até 5 propostas consideradas prioritárias para o território será presencial, no respetivo Conselho de Cidadãos/ãs, com recurso a ferramentas digitais para esse fim.
7 -No âmbito dos Conselhos de Cidadãos/ãs, são disponibilizados formulários próprios para a formalização das propostas.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade e exclusão das propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Se refiram às áreas de competência da Autarquia, a atividades, investimentos ou manutenções;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 4.º;
4. d)Sejam enquadradas em pelo menos um dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
  1. i)Erradicar a Pobreza;
  2. ii)Erradicar a Fome;
  3. iii)Saúde de Qualidade;
  4. iv)Educação de Qualidade;
  5. v)Igualdade de Género;
  6. vi)Água Potável e Saneamento;
  7. vii)Energias Renováveis e Acessíveis;
  8. viii)Trabalho Digno e Crescimento Económico;
  9. ix)Indústria, Inovação e Infraestruturas;
  10. x)Reduzir as Desigualdades;
  11. xi)Cidades e Comunidades Sustentáveis;
  12. xii)Produção e Consumo Sustentáveis;
  13. xiii)Ação Climática;
  14. xiv)Proteger a Vida Marinha;
  15. xv)Proteger a Vida Terrestre;
  16. xvi)Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
  17. xvii)Parcerias para a Implementação dos Objetivos.
2 -Cada proposta deverá dar origem apenas a um projeto, de ordem material (ex: obras, aquisição de instalações, máquinas, veículos de transporte e matérias-primas) e/ou imaterial (ex: serviços como contratação de recursos humanos, publicidade e marketing, pesquisa e desenvolvimento, design de produtos, marcas, software e dados).
3 -Os/As participantes responsáveis pela elaboração das 5 propostas consideradas prioritárias por Conselho de Cidadãos podem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua votação.
4 -Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF, JPG e DWF, até um limite de 3Mb, contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
5 -Cada proposta apresentada deverá ter um custo global de até (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros), devendo este valor cobrir todas e quaisquer despesas inerentes à execução do projeto, incluindo o IVA.
6 -As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, passam a ser propriedade do Município, sendo garantida a devida menção aos/às seus/suas autores/as.

Capítulo III - Operacionalização

Artigo 8.º

Período do projeto/etapas

O Orçamento Participativo de Matosinhos compreende as seguintes etapas:

a)Território: Para efeitos de operacionalização, cabe ao Município de Matosinhos decidir em cada edição o cantão/território a envolver, por União de Freguesia;
b)Convite: Cada cidadão/ã será convidado/a a participar no Conselho de Cidadãos/ãs do seu território, mediante convite a remeter para todos os endereços postais do território;
c)Conselhos de Cidadãos/ãs: Realização de um Conselho de Cidadãos/as por União de Freguesias, aberto aos/às moradores/as, com o objetivo de permitir a apresentação e debate de propostas para o território e a votação de até 5 propostas consideradas prioritárias;
d)Votação dos projetos: A votação dos projetos eleitos nos Conselhos de Cidadãos/ãs será efetuada com recurso à plataforma do Orçamento Participativo de Matosinhos, mediante inscrição prévia para o efeito, sendo designados vencedores, os projetos mais votados por União de Freguesia;
e)Apresentação pública dos projetos vencedores: a apresentação realiza-se numa sessão pública.

Artigo 9.º

Apresentação de Propostas

1 -As cinco propostas mais votadas em cada Conselho de Cidadãos serão submetidas pelos Serviços Técnicos da Autarquia no portal do Orçamento Participativo do Município de Matosinhos, acessível em op.cm-matosinhos.pt.
2 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os/as cidadãos/ãs aceitam as regras de funcionamento do portal e do Orçamento Participativo.
3 -Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no número um do presente artigo.

Artigo 10.º

Reclamações e/ou Pedidos de Esclarecimento

A apresentação e votação das propostas consideradas prioritárias por União de Freguesia, num limite máximo de 5 propostas, é da competência do grupo de cidadãos/ãs participante nos Conselhos de Cidadãos, não havendo lugar a reclamações ou esclarecimentos por parte dos Serviços Técnicos da Autarquia.

Artigo 11.º

Votação dos Projetos

1 -A votação nos projetos eleitos nos Conselhos de Cidadãos/ãs decorre por via eletrónica no portal do Orçamento Participativo op.cm-matosinhos.pt.
2 -A cada cartão de cidadão corresponderá um voto.
3 -Quem não dispõe de Internet, pode recorrer aos serviços das Uniões de Freguesia ou das Casas da Juventude de Matosinhos, para apoio na submissão do seu voto, em momento a identificar pelos Serviços.

Artigo 12.º

Projetos Vencedores

1 -Os projetos vencedores serão os que obtenham mais votos.
2 -Em caso de empate, vence o projeto que angariou mais votos primeiro.
3 -Os projetos vencedores serão apresentados em cerimónia pública a promover pelo Município de Matosinhos e, posteriormente, publicados no sítio da internet e redes sociais da Autarquia.

Artigo 13.º

Normas de Participação

1 -É da competência da Câmara Municipal a aprovação das Normas aplicáveis a cada Edição do Orçamento Participativo de Matosinhos.
2 -As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão, tomando em conta, sempre que possível, as sugestões dos/as cidadãos/ãs.
3 -O calendário do Orçamento Participativo será apresentado no portal do Orçamento Participativo.

Artigo 14.º

Tratamento de dados

Os/As cidadãos/ãs inscritos/ãs no Orçamento Participativo autorizam o tratamento pelo Município de Matosinhos dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal do Orçamento Participativo.

Artigo 15.º

Implementação

1 -Na fase de implementação, os projetos vencedores não têm obrigatoriamente de ser uma transcrição das propostas que lhes deram origem, dado que existem propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos, que implicarão sempre o diálogo prévio com o seu proponente.
2 -A execução dos projetos vencedores será da responsabilidade do Município de Matosinhos, não obstante o acompanhamento e a participação dos/as seus/suas proponentes ao longo de todo o processo.
3 -Sempre que se revelar mais eficaz, o Município de Matosinhos poderá acordar com outros parceiros (Associações, Uniões de Freguesias ou quais outras entidades desde que sem fins lucrativos) a delegação da responsabilidade quanto à execução dos projetos vencedores.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 16.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas e/ou omissões relativas à interpretação das presentes normas serão decididas por deliberação fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Condições de elegibilidade e exclusão das propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Se refiram às áreas de competência da Autarquia, a atividades, investimentos ou manutenções;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 4.º;
4. d)Sejam enquadradas em pelo menos um dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
  1. i)Erradicar a Pobreza;
  2. ii)Erradicar a Fome;
  3. iii)Saúde de Qualidade;
  4. iv)Educação de Qualidade;
  5. v)Igualdade de Género;
  6. vi)Água Potável e Saneamento;
  7. vii)Energias Renováveis e Acessíveis;
  8. viii)Trabalho Digno e Crescimento Económico;
  9. ix)Indústria, Inovação e Infraestruturas;
  10. x)Reduzir as Desigualdades;
  11. xi)Cidades e Comunidades Sustentáveis;
  12. xii)Produção e Consumo Sustentáveis;
  13. xiii)Ação Climática;
  14. xiv)Proteger a Vida Marinha;
  15. xv)Proteger a Vida Terrestre;
  16. xvi)Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
  17. xvii)Parcerias para a Implementação dos Objetivos.
2 -Cada proposta deverá dar origem apenas a um projeto, de ordem material (ex: obras, aquisição de instalações, máquinas, veículos de transporte e matérias-primas) e/ou imaterial (ex: serviços como contratação de recursos humanos, publicidade e marketing, pesquisa e desenvolvimento, design de produtos, marcas, software e dados).
3 -Os/As participantes responsáveis pela elaboração das 5 propostas consideradas prioritárias por Conselho de Cidadãos podem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua votação.
4 -Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF, JPG e DWF, até um limite de 3Mb, contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
5 -Cada proposta apresentada deverá ter um custo global de até (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros), devendo este valor cobrir todas e quaisquer despesas inerentes à execução do projeto, incluindo o IVA.
6 -As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, passam a ser propriedade do Município, sendo garantida a devida menção aos/às seus/suas autores/as.