- 1 -As cinco propostas mais votadas em cada Conselho de Cidadãos serão submetidas pelos Serviços Técnicos da Autarquia no portal do Orçamento Participativo do Município de Matosinhos, acessível em op.cm-matosinhos.pt.
- 2 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os/as cidadãos/ãs aceitam as regras de funcionamento do portal e do Orçamento Participativo.
- 3 -Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no número um do presente artigo.
Artigo 9.º — Apresentação de Propostas
Vigente desde: 09/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/02/2024